DECRETO N. 49.849, DE 18 DE JUNHO DE 1968
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 30,
da Lei
n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 30,
da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria
da Fazenda, à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, um
crédito de NCr$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil
cruzeiros novos), suplementar às dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de junho de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsfivel pelo S.N.A.
DECRETO N.49.849. DE 18 DE JUNHO DE 1968
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 30,
da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
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