DECRETO N. 49.855, DE 20 DE JUNHO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito especial na Guarda Noturna de Campinas
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Guarda Noturna de Campinas, um
crédito especial de NCr$ 3.757,00 (três mil, setecentos e
cinquenta e sete cruzeiros novos), para atender à
regularização de despesas efetuadas em 1967.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes de
"superavit" financeiro do exercício anterior, apurado em
balanço patrimonial da entidade.
Artigo 2.º - As despesas referentes ao crédito
especial aberto através do artigo 1.º observarão,
segundo as categorias econômicas e funções do
Govêrno, estatuídas na Lei Federal n. 4320, de 17 de
março de 1964, à seguinte classificação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.