DECRETO N. 49.856, DE 20 DE JUNHO DE 1968
Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 61.063,00,
autorizado pelo artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de
1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda à Secretaria da Saúde
Pública, um crédito de NCr$ 61.063.00 (sessenta e um mil
e sessenta e três cruzeiros novos), suplementar à seguinte
dotação do orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar nos têrmos da legislação
vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.