DECRETO N. 49.868, DE 25 DE JUNHO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 1.506.000,00, autorizado pelo artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo
7.º, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 1.506.000,00 (um
milhão, quinhentos e seis mil cruzeiros novos), suplementar às
seguintes dotações do orçamento vigente:
Parágrafo único -
O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de junho de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.