DECRETO N. 49.870, DE 25 DE JUNHO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 30.
da Lei n.º 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança
Pública, um crédito de NCr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
cruzeiros novos), suplementar às dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar nos têrmos da legislação
vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de junho de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.