DECRETO N. 49.903, DE 2 DE JULHO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 30,
da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria
da Fazenda, ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça
Militar do Estado. um crédito de NCr$ 19.000,00 (dezenove mil
cruzeiros novos), suplementar às dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente crédito
será coberto com o produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar,
nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretario da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 1968.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.