DECRETO N. 49.904, DE 2 DE JULHO DE 1968

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCrS 12.000,00, autorizado pelo artigo 7.° da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de NCrS 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente: 


Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que a Secretária da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente. 
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.