DECRETO N. 49.904, DE 2 DE JULHO DE 1968
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar de NCrS 12.000,00, autorizado
pelo artigo 7.° da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de
NCrS 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos), suplementar às
seguintes dotações do orçamento vigente:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes de operações de crédito que a
Secretária da Fazenda fica autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.