DECRETO N. 49.999, DE 17 DE JULHO DE 1968
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e a comarca de Mogi Guacú, necessário à retificação da linha férrea tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desa- propriada pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro,
por via amigável ou judicial, a faixa de terreno de forma
irregular e eventuais benfeitorias, com 95.422,00 m2. (noventa e cinco
mil, quatrocentos e vinte e dois metros qua- quados), situada no
distrito, município e comarca de Mogi Guaçu, entre os Mk
91.140,00 e 92.482,30 da locação, com as larguras que
variam de 30,00 m. 90,00 m., com o comprimento de 1.352,30 m.,
necessária à execução do novo tratado
ferroviário da linha tronco da referida Companhia, entre Guedes
e Mato Seco, cue consta pertencer a Silvio Zanco, medidas essas
constantes da planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo
Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior d deciarada de natureza urgente, para os efeitos do
artigo 115 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsdvel pelo S.N.A.
DECRETO N. 49.999, DE 17 DE JULHO DE 1968
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito, município e comarca de Mogi
Guaçu, necessário à retificação da
linha férrea tronco da
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro