DECRETO N. 50.051, DE 23 DE JULHO DE 1968
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 30 da
Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 30 da
Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria um crédito de
NCr$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros novos),
suplementar às dotações do orçamento vigente
abaixo discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar nos têrmos da legislação
vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, ao 23 de julho de 1968.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
