DECRETO N. 50.076, DE 24 DE JULHO DE 1968

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Araçatuba, necessário a ampliação da
Faculdade de Farmácia e Odontologia local

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial a área de terreno de forma retangular. com 1.280,00 m2. (hum mil, duzentos e oitenta metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de Araçatuba,necessária à ampliação Faculdade de Farmácia e Odontologia, que consta pertencer a João Colaferro com as seguintes medidas e confrontações constantes do processo GG-5.942-66 Rei. Pr. PGE-29.457-67, a saber: "inicia no cruzamento dos alinhamentos da Rua Afonso Pena e Rua Bahia; dai. segue divisando com o lote n. 1 da quadra 4, e os lotes ns. 6, 7 e 8 da mesma quadra, de propriedade da Faculdade, na distância de 80,00 m até encontrar o alinhamento da Rua josé Bonífácio; daí, segue à atravessando a Rua Bahia, na distncia de 16,00 m., até encontrar outro alinhamento em divisa com a área pertencente a Faculdade; daí, segue à esquerda divisando com essa área na distância de 80,00 m., até encontrar o alinhamento da Rua Afonso Pena; daí, segue à esquerda atravessando a Rua Bahia, na distância de 16,00 m., até encontrar o ponto de partida, inicio da presente descrição".
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Antonio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação
Pubilcado na Casa Civil, aos 24 de julho de 1968
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.