DECRETO N. 50.132, DE 1.° DE AGÔSTO DE 1968
Torna sem efeito o Decreto n. 49.867, de 25 de junho de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista que o disposto no
Decreto n. 49.479, de 17 de abril de 1968 foi tornado sem efeito pelo
Decreto n. 49.950, de 8 de julho de 1968,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica sem efeito o Decreto n. 49.867, de 25 de
junho de 1968, que dispõe sôbre alteração do
orçamento vigente, nos têrmos do artigo 89, da Lei n.
9.717, de 30 de Janeiro de 1967 e artigo 3.º, do Decreto n.
49.479, de 17 de abril de 1968.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de agôsto de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
de Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, a 1.º de agôsto de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.