ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - As propostas de operações financeiras de empréstimos em qualquer moeda e para qualquer fim, a se fazerem ao Govêrno do Estado, para órgãos de administração direta ou indireta, deverão ser sempre e origináriamente apresentadas à Secretaria de Economia e Planejamento, que sôbre elas se manifestará.
Parágrafo único - Os casos já em andamento qualquer que seja a fase em que se encontrem, deverão ser objeto de comunicação circunstanciada a Secretaria de Economia e Planejamento, até trinta dias a partir da publicação dêste decreto.
Artigo 2.º - Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agôsto de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Onadyr Marcondes - Secretário de Economia e Planejamento
Pubilcado na Casa Civil, aos 2 de agôsto de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.