DECRETO N. 50.160, DE 7 DE AGÔSTO DE 1968

Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no distrito, município e comarca de Mogi Mirim, necessários a retificação da linha Ferrea tronco da 
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado combinado com os artigos 2,° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública a fim de serem desapropriadas pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro por via amigável ou judicial, as faixas de terreno e eventuais benfeitorias, abaixo caracterizadas, com a área total de 21.880,00 m2. (vinte e um mil, oitocentos e oitenta metros quadrados) situadas no distrito, município e comarca de Mogi Mirim, necessários a execução do nôvo traçado ferroviário da linha tronco da referida Companhia entre Guedes e Mato Sêco, que consta pertencerem a Produtos Alimentícios "A Sul América", medidas essas constantes da planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes a saber:
I. Um faixa de terreno (A), com 6.540.00 m2 (seis mil. quinhentos e quarenta metros quadrados), situada entre os Kms . 43.049,00 a 43.190,00 da locação; II. Uma faixade terreno ( B) ,com 15.34,00 m²,( quinze mil, trezentos e quarenta metros quadrados), situada entre os Kms 43.026,00 a 43.183,00 da locação
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365 de 21 de junho de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da companhia Mogíana de Estradas de Ferro.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agôsto de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Firmino Rocha de Freitas- Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 7 de agôsto de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.