Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Miguelópolis

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo FF- 1260-68, fica cedido a título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Miguelópolis, um veículo usado Jeep, motor n.º B-053.12, registrado no patrimonio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob n.º 1360 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de agõsto de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles - Secretário da Segurança Pública
José Henrique Turner - Secretário Extraordinário para os Assuntos  da Casa Civil
Publicado na Casa Civil , aos 8  de agôsto 1968.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A