Artigo 2.º - A escala de vencimentos e salários a que se refere o artigo anterior aplica-se aos cargos e funções de Arquiteto, Assessores Técnico, Jurídico, Assistente Imediato do Procurador-Chefe, Bibliotecário, Chefia Técnica, Chefia Administrativa, Direção Técnica, Direção Administrativa Engenheiro, Advogado, Procurador-Chefe e Contador.
§ 1.º - O disposto nêste artigo aplica-se, também, aos cargos e funções com denominação correspondente aos dos sindicados nêste artigo quando seguidos da respectiva especialidade.
§ 2.º - A gratificação concedida pelo artigo 15 da Lei n.º 7.717, de 22 de janeiro de 1963 (combinada com o artigo 33 e 34 do Decreto n.º 46.368, de 26 de maio de 1966) aos ocupantes dos cargos abrangidos por êste artigo será uniformemente calculada em 40% (quarenta por cento) da referência "53" da escala de que trata o item I, do artigo 1.º, do Decreto n.º 49.568, de 2 de maio de 1968.
Artigo 3.º - O enquadramento dos cargos e funções abrangidos pelas disposições do artigo anterior, na escala de referências de vencimentos e salários de que trata o artigo 1.º. far se-á na seguinte conformidade :

Artigo 4.º - Para efeito de eventuais enquadramentos decorrentes da paridade prevista no item II do artigo 4.º do Ato das Disposições Constitu- cionais Transitorias da Constituição do Estado, os cargos e funções abrangidos pelo artigo 2.º serão identificados pelas referências que lhes eram atribuídas à data da vigência dêste decreto.
Artigo 5.º - As gratificações percebidas pelos ocupantes dos cargos referidos no artigo 2.º, pela sujeição a qualquer regime especial de trabalho, passa ma ser calculados uniformemente na base de 140% (cento e quarenta por cento) sôbre a respectiva referência de vencimento ou de salário, e função gratificada quando fôr o caso.
§ 1.º - Para os ocupantes das carreiras, cargos e funções de nível universitário já convocados, o disposto nêste artigo somente terá aplicação mediante a apresentação ao Serviço de Pessoal, do respectivo diploma de escola superior ou habilitação profissional legal correspondente, condição que se estenderá às convocações futuras.
§ 2.º - Nas convocações futuras será obrigatoriamente exigido o diploma ou a habilitação referidos no parágrafo anterior para ocupantes de cargos e funções de nível universitário.
Artigo 6.º - O disposto nêste decreto aplica-se aos extranumerários.
Artigo 7.º - São aplicáveis aos inativos, nas mesmas bases e condições, as disposições dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 9.º.
Artigo 8.º - Os títulos dos servidores abrangidos pelas disposições dêste decreto serão apostilados pelo Diretor Técnico do Departamento de Obras Públicas.
Artigo 9.º - As diferenças entre os padrões e referências de vencimento ou de salário atuais e as estabelecidas nos artigos 1.º e 3.º, terão seu valor reduzido em 50% (cinquenta por cento) até 31 de agôsto de 1968.
Artigo 10 - As despesas decorrentes do disposto nêste decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento do Departamento de Obras Públicas, supridas se necessário, pelos créditos a que alude o artigo 43 da Lei n. 10.168 de 10 de julho de 1968.
Artigo 11 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos à data da vigência da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968.
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agôsto de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas.
Publicado no "Diário Oficial" do Estado de São Paulo, aos 9 de agôsto de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

DECRETO N. 50.186, DE 9 DE AGÔSTO DE 1968

Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, aos servidores do Departamento de Obras Públicas (D.O.P)

Retificações
Onde se lê: Publicado no "Diário Oficial do Estado de São Paulo aos 9 de agôsto de 1968.
Leia-se. Publicado na Casa Civil, aos 9 de agôsto de 1968.