DECRETO N. 50.264, DE 27 DE AGÔSTO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de
NCr$ 333.879,11, autorizado pelo artigo 7.° da Lei n. 9.938, de 6
de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo
7.° da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Transportes, um
crédito de NCr$ 333.879,11 (trezentos e trinta e três mil,
oitocentos e setenta e nove cruzeiros novos e onze centavos),
suplementar à seguinte dotação do orçamento
vigente:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agôsto de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 27 de agôsto de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.