DECRETO. N. 50.299, DE 30 DE AGÔSTO DE 1968

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel destinado ao Ginásio Industrial Estadual "Prof. Aprígio Gonzaga", desta Capital

ROBERTO COSTA DE ABREU SODÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imovel com j a área de terreno de 1.130,57 m2 (urn mil cento e trinta metros quadrados e cmquenta e sete centímetros), situado no Sub-distrito de Penha de França, Distrito, Município e Comarca da Capital, necessário ao funcionamento do Ginásio Industrial Estadual "Prof. Aprígio Gonzaga", que consta pertencer a George Selim Skaff e Orlando Bocater, com as medidas e confrontações seguintes: frente para a rua Guaiauna n. 751, com 30,30 metros, frente secundária para passagem particular, com 24,70 metres, fundos para praça particular, com 22,20 metros, divisando à esquerda com o córrego Guaiauna, na extensão, de 37,50 metros, e à direita com propriedades particulares, na extensão de 43,00 metros, havendo no terreno edificações.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os eleitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agôsto de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Antonio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 30 de agôsto de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.