DECRETO N. 50.317, DE 4 DE SETEMBRO DE 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 17,
da Lei no 10.084, de 25 de abril de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, um crédito de NCr$ 528.735,00 (quinhentos e vinte e
oito mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros novos), suplementar
às dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas :
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o resultado da
arrecadação proveniente da elevação da
alíquota do Impôsto de Circulação de
Mercadorias suprido, na sua deficiência,com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente, elevado o limite da porcentagem, se
necessário.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A