DECRETO N. 50.367, DE 13 DE SETEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre a
aplicação da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, aos
Diretores Técnicos Nivel II, referência «87»
do IAMSPE
ROBERTO COSTA DE ABREU
SODRÉ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 40. da
Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968,
Decreta:
Artigo 1.° - O disposto na Lei n. 10.168, de 10 de julho de
1968, fica extensivo, no que couber, aos Diretores Técnicos
Nivel II, referência «87», do Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público do Estado
(IAMSPE).
Artigo 2.° - A despesa decorrente da execução
dêste decreto correrá conta das verbas próprias do
orçamento vigente do Instituto de Assistência Medica ao
Servidor Público do Estado.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio
Publicado na Casa Civil, aos 13 de setembro de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 50.367, DE 13 DE SETEMBRO DE 1968
Dispõe sõbre a aplicação da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, aos Diretores Técnicos Nivel II, referência "87" do IAMSPE
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