DECRETO N. 50.367, DE 13 DE SETEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, aos Diretores Técnicos Nivel II, referência «87» do IAMSPE

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 40. da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968,
Decreta:
Artigo 1.° - O disposto na Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, fica extensivo, no que couber, aos Diretores Técnicos Nivel II, referência «87», do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado (IAMSPE).
Artigo 2.° - A despesa decorrente da execução dêste decreto correrá conta das verbas próprias do orçamento vigente do Instituto de Assistência Medica ao Servidor Público do Estado.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio
Publicado na Casa Civil, aos 13 de setembro de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 50.367, DE 13 DE SETEMBRO DE 1968

Dispõe sõbre a aplicação da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, aos Diretores Técnicos Nivel II, referência "87" do IAMSPE

Retificação
Onde se lê:
Artigo 2.°..................
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1968.
Leia-se:
Artigo 2.°.................
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de julho de 1968.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1968.