DECRETO N. 50.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no município de Teodoro Sampaio, comarca de Presidente Wenceslau, necessários aos serviços de construção do embarcadouro para gado, no Ramal de Dourados

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII. da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, duas áreas de terreno situadas no município de Teodoro Sampaio, comarca de Presidente Wenceslau, necessárias aos serviços de construção do embarcadouro para gado, no Ramal de Dourados, da Estrada de Ferro Sorocabana, com as caracteristicas constantes na planta e memorial descritivo CHND-936, da mesma Ferrovia, que com êste baixam devidamente rubricadas pelo Excelentíssimo Senhor Secretário dos Transportes, a saber:
I - Uma área de terreno com 9.332,50 m2 (nove mil, trezentos e trinta e dois metros e cincoenta decímetros quadrados). situada junto ao pátio da Estação de Euclides da Cunha, do km. 886 -|- 129,00 ao km 886 -|- 253,80m., lado esquerdo, descrito na planta CHND-936, e que consta pertencer a Enio Pepino.
II -Uma área de terreno com 4.615,80 m2 (quatro mil, seiscentos e quinze metros e oitenta decímetros quadrados). situada junto ao pátio da Estação Euclides da Cunha, do km. 886 -|- 249,80 m. ao km. 886 -|- 427,80 m., lado esquerdo, descrita na planta CHND-936, e que consta pertencer a José Joaquim Mano.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 184-A Categoria Econômica 4-1-00 - item 2.400 - Obras Ferroviárias
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 19 de setembro de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.