DECRETO N. 50.447, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre a
desapropriação de imóveis situados no distrito de
Santo Amaro, município e comarca da Capital, necessários
à execução de obras de ampliação do
Reservatório de Interlagos, do Departamento de Águas e
Esgotos de São Paulo
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 35,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam declarados de utilidade pública, a
fim de serem desapropriados pelo Departamento de Àguas e Esgotos
de São Paulo, por via amigável ou judicial, 7 (sete)
lotes de terreno, sem benfeitorias, situados entre a Estrada do Rio
Bonito, Avenida Interlagos e Avenida «E», no distrito de
Santo Amaro, município e comarca da Capital, necessários
à execução de obras de ampliação do
Reservatório de Interlagos.
Artigo 2.° - Os lotes em questão, de números 3
(três) a 9 (nove), que constam pertencer a Augusto C. de Almeida
Lima e Wellington Nogueira dos Santos ou sucessores, perfazem a
área total de 4.795,81 m2 (quatro mil, setecentos e noventa e
cinco metros e oitenta e um decímetros quadrados) sendo as suas
características as representadas na planta DAE CD n. 0498, que
com êste e baixada, devidamente rubricada pelo Secretário
dos Serviços e Obras Públicas.
Artigo 3.° - A desapropriação de que tratam os
artigos anteriores é declarada de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 4.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta do item 755 consignado ao
Departamento através do Decreto n. 49.615, de 14 de maio de
1968.
Artigo 5.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.