DECRETO N. 50.516, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968
Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo
30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 30,
da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria
da Fazenda à Secretaria da Segurança Pública, um
crédito de NCr$ 12.200,00 (doze mil e duzentos cruzeiros novos),
suplementar à dotação do orçamento vigente,
abaixo discriminada;
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes. 10 de outubro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Onadyr Marcondes, Secretário de Economia e Planejamento, Repondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.