DECRETO N. 50.517, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 30 da Lei n.° 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito de NCr$ 1.619,00 (um mil, seiscentos e dezenove cruzeiros novos), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:


Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,  
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Onadyr Marcondes, Secretário de Economia e Planejamento, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda  
Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 1968.  
Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.