DECRETO N. 50.518, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 17, da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 1.637.224,00 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte e quatro cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas:

                                                                                    NCr$
Parágrafo 4.°
SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL



Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o resultado da arrecadação proveniente da elevação da aliquota do Impôsto de Circulação de Mercadorias, suprido, na sua deficiência, com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da Legislação vigente, elevado o limite da porcentagem, se necesáario.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se às disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Onadyr Marcondes, Secretário de Economia e Planejamento, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 1968
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

DECRETO N. 50.518, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos térmos da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968.

Retificações


Onde se lê:
Artigo 1.° - ............
Parágrafo 4.° - .................
SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
28 - DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO
                                                                                                                                                NCr$
3.1.1.1 Pessoal Civíl (Fixo)
110 - Adicional por tempo de serviço, quartas ou sextas-partes ... ... ... ... ... ... ... 1.205,00
Parágrafo 8.° - ..................
SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA
85 - Secção de Engenharía Sanitária
3.1.0.0 Despesas Gerais
88 - DIVISÃO DO SERVIÇO DE TUBERCULOSE
3 1.1.0 Despesas de Custeio
95 - INSTITUTO ADOLFO LUTZ
8.1.1.0 - 72 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil (Provisório)
Leia-se:
Artigo 1.º - ............
Parágrafo 4.° - ............
SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
                                                                                                                                                NCr$
28 - DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO
3.1.1.1 Pessoal Civil (Fixo)
110 - Adicional por tempo de serviço, quartas ou sextas partes ... ... ... ... ... .... ... 2.457.00
Parágrafo 8.° - ...................
SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA .............
85 - SECÇÃO DE ENGENHARIA SANITÁRIA.
3.1.0.0 Despesas de Custeio
88 - DIVISÃO DO SERVIÇO DE TUBERCULOSE
3.1.0.0 Despesas de Custeio
95 - INSTITUTO ADOLFO LUTZ
3.1.1.0 - 78 Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil (Fixo)