DECRETO N. 50.527, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sôbre cobrança de taxas para análises de sementes

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam estabelecidas para as análises de sementes realizadas pelos Laboratórios da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria da Agricultura, as seguintes taxas:
                                            I - Grupo A: sementes de capim, soja perene, arroz e tôdas as hortaliças, exceptuadas as cuturbitáceas, quiabo, vagem e ervilha. 

                 

Parágrafo único - Nenhuma análise será realizada sem o prévio reconhecimento, das taxas ora estabelecidas, ao Fundo de Assistência Técnica Integral.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes 10 de outubro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Herbert Victor Levy, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 1968.
Maria Angélica Galiazri, Responsável pelo S.N A.