Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.