DECRETO N. 50.588, DE 24 DE OUTUBRO DE 1968
Altera o "Regulamento do Fundo de
Assistência Social do Palácio do Govêrno", aprovado pelo
Decreto n. 49.758, de 4 de junho de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 11 da Lei
n.° 10.064, de 27 de margo de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 12 do Regulamento
do Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno o
seguinte parágrafo:
"Parágrafo único: O Secretário poderá delegar uma ou mais de suas atribuições".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner, Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S N. A.