Declara sem efeito o decreto que restabeleceu o Ofício de Registro de e Anexos na comarca de Cafelândia

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal, nos autos da Representação n.º 665, dêste Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado sem efeito o Decreto n. 44.794, de 7 de maio de 1965, que restabeleceu o Ofício de Registro de Imóveis e Anexos na comarca de Cafelândia.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

Retificação

DECRETO N. 50.674, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968

Declara sem efeito o decreto que restabeleceu o Ofício de Registro de Imóveis e Anexos na comarca de Cafelândia

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação n. 665, dêste Estado,
Artigo 1.° - Fica declarado sem efeito o Decreto n. 44.794, de 7 de maio de 1965, que restabeleceu o Ofício de Registro de Imóveis e Anexos na comarca de Cafelândia.
Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.