DECRETO N. 50.708, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 43, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 43, da
Lei n. 0.168, de 10 de julho de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria dos Transportes, um crédito de NCr$
157.126,00 (cento e cinquenta e sete mil, cento vinte e seis cruzeiros
novos), suplementar às dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o resultado da
arrecadação proveniente da elevação da
alíquota do Impôsto de Circulação de Mercadorias.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
Maria Angeéica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 50.708, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do Artigo 43 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
Onde se lê:
Artigo 1.° - ...
145 - SERVIÇO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO
5.1.1.0 - 49 Pessoal
Leia-se:
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