DECRETO N. 50.710, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968. fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Segurança Pública, um crédito de NCr$ 329.300,00 (trezentos e vinte e nove mil e trezentos cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretaria da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.