DECRETO N. 50.751, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberta na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública, um crédito de NCr$ 225.530,00 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:

                               

Parágrafo único – O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.