DECRETO N. 50.813, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do
Artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.º da Lei
n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública, um crédito de NCr$ 1.750.000.00
(um milhão, setecentos e cinquenta mil cruzeiros novos), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o
produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está
autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
