DECRETO N. 50.815, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 43, da Lei
n. 10.168, de 10 de julho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no Artigo 43, da
Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968 fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública um
crédito de NCr$ 178.500,00 (cento e setenta e oito mil e
quinhentos cruzeiros novos), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com o resultado da
arrecadação proveniente da elevação da
alíquota do Impôsto da Circulação de
Mercadorias.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes 18 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.