DECRETO N. 50.896, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968

Revoga decreto declaratório de utilidade pública de terreno e benfeitorias necessários à retificação da linha férrea Tronco da
Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na secção Guedes Mato Sêco

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto Estadual n. 50.005, de 7 de agôsto de 1968, que declarou de utilidade pública terreno e benfeitorias de propriedade de Benedito Macário de Mattos, por estarem os mesmos bens abrangidos pela desapropriação autorizada no Decreto n. 50.004, de 17 de julho de 1968.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.