DECRETO N. 50.901, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar nos
têrmos do Artigo 7.° da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro
de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 7.°, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, a Secretaria da Saúde Pública, um crédito
de NCr$ 975.341,00 (novecentos e setenta e cinco mil, trezentos e
quarenta e um cruzeiros novos), suplementar às dotações
do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com o produto ne
operações e crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos, da
legislação em vigor.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.