DECRETO N. 50.915, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968

Declara de natureza urgente a desapropriação da área de terra, cuja propriedade é atribuída a Benedito Manuel do Amaral e outros, de que trata o 
Decreto n. 48.765, de 31 de outubro de 1967

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 2.º e 6.º, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, derrogado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de natureza urgente para o fim do dispostos no artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação da área de terra, cuja propriedade é atribuída a Benedito Manuel do Amaral, Alfio Cardinale, Paolino Cavagnis, Guilherme Serrano, Viúva Juventina Marques do Espirito Santo, Serafim Alves de Morais e outros, Guniehi Hamasaki, José Ivo de Souza Gonçalves, Manoel Antônio da Cruz e outros, Antônio da Cruz e Pedro Antônio da Cruz, Vitalino Antônio de Faria, Herdeiros de Francisco Pedro de Faria, Sauro Paolo Lunardi, Américo Bertozzi, Espólio da Viúva Inocência Maria de Santana, Antenor Arias, Raul Montana, Conrado José Antônio Zepf, Massaro Takata, Hakuo Yamamoto, Jorge Issler Richter e Clara Mathilde Richter Aichinger, Nelcy Fagundes de Souza, Benedito Ferreira Lopes, Kasuo Tomita, Hideo Tomita, Sueto Tomita, João Nunes de Matos Primo, Eduardo Benedicto Marchi, João Rodrigues do Prado, Eugênio Ferreira dos Santos, Antônio Leme do Prado, Herdeiros de Benedito Leme do Prado, Ubaldo Franco Caiubi, Delfino Machado do Espirito Santo, abrangida pelo Decreto n.º 48.765, de 31 de outubro de 1967.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.