DECRETO N. 50.983, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968

Disõde sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do Artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Govêrno do Estado, um crédito de NCr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), suplementar à dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada: 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretária da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.