ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma retangular, com 8.000,00 m2. (oito mil metros quadrados), situada no bairro do Socorro Velho, distrito de Paz de Brás Cubas, município e comarca de Mogi das Cruzes, necessário à instalação do Grupo Escolar, que consta pertencer a Diogo Domingues y Domingues e sua Mulher, medindo 100,00 m. de frente para a Rua Marchantes, por 80,00 m. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados, com a Rua Gutermann e, pelo outro e fundos, com imóvel de propriedade municipal, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n.º 29.541/67 da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.