DECRETO N. 51.030, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre a aplicação dos recursos provenientes da Cota Estadual do Salário Educação, referentes ao exercício de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com a Resolução n. 27-68, do Conselho Estadual de Educação homologada pelo Ato n. 298, de 6-11-68, retificado pelo Ato 299, de 7-11-68, do Secretário da Educação, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a aplicação dos recursos provenientes da Cota Estadual do Salário-Educação referentes ao exercício de 1968.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 6 de dezembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.