DECRETO N. 51.068, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre alteração das Tabelas
Explicativas do orçamento vigente
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do Artigo 89 da Lei n. 9.817, de 30 de janeiro de 1967,
considerando a necessidade de alterar as Tabelas Explicativas do
orçamento vigente, a fim de dar cumprimento ao Artigo 16, da Lei
n. 10.294, de 3 de dezembro de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - A discriminação da Receita
Geral Constante das Tabelas Explicativas anexas ao Decreto n. 49.178,
de 4 de janeiro de 1968, alterada pelos Decretos ns. 49.980, de 12 de
julho de 1968 - 50.141, de 2 de agôsto de 1968 - 50.840, de 18 de
novembro de 1968 e 50.297, de 25 de novembro de 1968, fica alterada na
seguinte conformidade:
Artigo 2.º - A discriminação da Despesa
Geral, constante da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967 e das
Tabelas Explicativas anexas ao Decreto n. 49.178, de 4 de janeiro de
1968, alterada pelos Decretos ns. 49.980, de 12 de julho de 1968 -
50.141, de 2 de agôsto de 1968 - 50.840. de 18 de novembro de
1968 e 50.927, de 25 de novembro de 1968, na parte referente ao
parágrafo 15, fica alterada, na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 51.068, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre alteração das Tabelas Explicativas do orçamento vigente
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ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.817, de 30 de Janeiro de 1967,...
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ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de
1967,...