DECRETO N. 51.180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Amparo, necessário à instalação da Unidade Sanitária

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35. inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 2.657,00 m2 (dois mil, seiscentos e cincoenta e sete metros quadrados), situado no distrito, município e comarca de Amparo, necessária a instalação da Unidade Sanitária, que consta pertencer a Pedro Antônio Marson e outros, com as medidas e confrontações constantes do processo PGE-30.709|88, a saber: «inicia no margo 0, cravado na margem direita da Avenida Marginal Direita, e segue, à direita, com um ângulo de 90°00' por uma linha reta de 56,00 m, até o marco n.° 1, cravado no alinhamento de uma rua projetada; dobram novamente a direta, com angulo de 86°00' e prosseguem na distância de 40,00 m até o marco n. 2, também PC da curva de raio de 10,00 m e ângulo central de 93°00', com o desenvolvimento do círculo de 15,88 m, até o marco n. 3, também PT da curva, seguindo, em linha reta, na distância de 32,00 m, até o marco n. 4, também PC da curva de raio de 10,00 m e angulo central de 91°00' e com um desenvolvimento de arco de 15,79 m, até o marco n. 5, também PT da curva; continuam pela Avenida Marginal Direita, na distância de 40,00 m, até o marco 0, inicio da presente descrição».
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde Pública
Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.