DECRETO N. 51.191, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre a concessão de auxílio financeiro a entidade educacional que especifica

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e considerando:
que o Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA - sediado em São José dos Campos, nêste Estado, tem assegurado assessoramento tecnológico à iniciativa privada paulista, através de seus laboratórios e professores, e
que 2/3 (dois terços) dos alunos do ITA provêm do Estado de São Paulo, onde se radica a maior porcentagem de seus engenheiros, dos candidatos paulistas aos exames de admissão e de alunos paulistas,
Decreta
Artigo 1.º - Fica concedido ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA - o auxílio financeiro de NCr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros novos) destinado a atender as despesas referentes à ampliação da capacidade de alojamento para alunos.
Artigo 2.º - A despesa com a execução do disposto nêste Decreto correrá a conta do Código Local 19 - item 654 - do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
José Felicio Castellano, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.