DECRETO N. 51.205-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968
Revoga o Decreto n. 50.555, de 16 de outubro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 50.555, de 16 de
outubro de 1968,com vigência restaurada pelo Artigo 1.º do Decreto n.
50.763, de 11 de novembro de 1968.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Aitigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 31 de dezembro de 1968.
Maria Angélica Galiazzi. Responsavel pelo S. N. A.