DECRETO N. 51.210, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos da Lei n. 10.225, de 23 de outubro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 2.º, inciso II, da Lei n. 10.225, de 23 de outubro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretária da Segurança Pública, um crédito na importância de NCr$ 37.075,56 (trinta e sete mil, setenta e cinco cruzeiros novos e cinquenta e seis centavos), suplementar à dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia, do Código Local - 55 - Categoria Econômica - 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0 - 25 - 3.1.1.1 - Pessoal Civil (Fixo)

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 31 de dezembro de 1968.