ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
considerando que o Artigo 82 da Constituição Estadual, determina a elaboração de orçamentos plurianuais de investimentos, a serem aprovados por decreto, devendo as dotações anuais dos mesmos ser incluídas no orçamento de cada exercício para a utilização do respectivo crédito,
Decreta:
Artigo 1.º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Estado, para os exercícios de 1969 a 1971, discriminados nos Quadros e Anexos que integram êste decreto, estima a receita para o triênio em NCr$ 4.705.128.315,00 (quatro bilhões, setecentos e cinco milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e quinze cruzeiros novos) e programa realizar despesas em idêntica quantia, no mesmo período.
Artigo 2.º - A receita estimada, proveniente de diversas fontes, arrecadar-se-á de conformidade com a legislação em vigor, observado o desdobramento constante do Quadro n. 1.
Artigo 3.º - A despesa programada deverá ser realizada na forma constante do Quadro n. 2, e seus anexos.
Artigo 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
Herbert Victor Levy, Secretário da Agricultura
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública
José Felício Castellano, Secretário da Promoção Social
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio
Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
Onadyr Marcondes, Secretário de Economia e Planejamento
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Hélio Lourenço de Oliveira, Vice-Reitor no exercício da Reitoria da U.S.P.
Publicado na Casa Civil, aos 31 de dezembro de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Conforme preceitua a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 82 e anualmente, para um mínimo de três exercícios, os orçamentos plurianuais de investimentos, a serem aprovados por decreto, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despensas cuja execução se prolongue por mais de um exercício financeiro.
De acordo com esse dispositivo constitucional, a Administração Estadual elaborou o seu Orçamento Plurianual de Investimentos, para o período de 1969 a 1971.
01 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
1 - Administração Superior - Legislativo
O Tribunal de Contas registra, no Orçamento Plurianual referente ao triênio 1969|70|71, um projeto relativo à conclusão da sede própria do Tribunal, com 18 pavimentos, num total de 11.501,42 m², cujo término deverá verificar-se em 1970 alcançando um total de investimentos no valor de NC$ 195.000,00.
3 - Administração Superior - Executivo
A Mordomia da Casa Civil cabe a responsabilidade da administração, manutenção e conservação dos Palácios dos Bandeirantes, Horto Florestal, de Campos do Jordão, Residência Governamental, incluindo as dependências de assistência social. Dentro da programação, foi destinada parcela da ordem de NCr$ 1.000.000,00, para construção da nova garage do Palácio dos Bandeirantes.
02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4 - Administração Financeira
A Contadoria Geral do Estado da Secretaria da Fazenda, nos exercícios de 1969, 1970 e 1971, com recursos do Orçamento Plurianual de Investimento, propõe-se a cumprir dispositivos constitucionais que definem atribuições de serviços de auditoria aos órgãos descentralizados, a atender aos serviços de fiscalização da administração direta e a acompanhar o Orçamento-Programa em implantação.
Para tanto, irá dispender a importância de NCr$ 1.479.840,00 no atendimento do re-equipamento da Unidades Contábeis e Mecanização dos referidos serviços, com a introdução de sistema de mecanização, visando a ampliação e melhoria das suas atividades.
6 - Comunicações Internas
O Conselho Estadual de Telecomunicações - COETEL, no triênio, dispenderá a importância de NCr$ 539.500,00, para aquisição de equipamentos, de instrumentais para medida de controle e para instalações telefônicas, telegráficas, radiotelefônicas e raiotelegráficas.
03 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
1 - Serviços Gráficos
Os recursos consignados, no montante de NCr$ 1.244.841,00, serão destinados à aquisição dos instrumentos necessários, a fim de dotar as oficinas de jornal da Imprensa Oficial do Estado.
04 - POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
0 - Administração
No subsetor Administração, contará a Secretaria da Fazenda com recursos no montante de NCr$ 16.257.334,00, que serão aplicados na seguinte conformidade:
Aquisição de máquinas e equipamentos, que se destinam exclusivamente ao setor de arrecadação de tributos, pelas dependências do Departamento da Receita, valendo ressaltar que tais dependências serão ampliadas numericamente, dada a implantação da nova regionalização da Grande São Paulo, com o acréscimo de outras unidades arrecadadoras dos municípios circunzivinhos da capital.
Prosseguimento das obras do bloco que compõe o Palácio “Clovis Ribeiro”, inclusive as do edifício principal e prosseguimento da construção do 2.º edifício - Órgãos Auxiliares - que completa o bloco em apreço.
Construções de prédios destinados a abrigar as Delegacias Regionais da Fazenda, de Presidente Prudente, Bauru e Marília, incluindo a aquisição de um terreno com a área de 346,50 m², para esta última cidade.
1 - Arrecadação
Foi prevista, pelo Departamento da Receita, a aquisição de máquinas necessárias à ampliação dos seus serviços, face às novas unidades da Região do Grande São Paulo.
2 - Fiscalização
Aquisição de terreno de, aproximadamente, 2.500 m², para futura construção de prédio que servirá de deposito de mercadorias apreendidas, em conseqüência do exercício de ação fiscalizadora.
Para o sistema de fiscalização dirigida, é indispensável a aquisição de diversas viaturas e instalações de aparelhos de radiocomunicações pára o comando à distância, o que tornará mais eficiente e rápido o trabalho do organismo fiscal.
11 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2 - Primário
O atendimento de toda a população escolarizável constitui-se num problema que desperta a maior atenção por parte do Estado, tanto no que tange à quantidade de escolas, como à qualidade do sistema de ensino.
A dotação destinada ao Fundo Estadual de Construções Escolares visa atender à construção e equipagem de prédios, procurando suprir a falta de escolas e minorar, desta forma, os problemas que afligem o ensino primário.
Para a Construção de 600 salas de aula, com capacidade para 48.000 alunos, o orçamento plurianual de investimentos prevê, para os anos 1969-1970, a importância de Cr$ 16.610.000,00.
O Departamento de Educação foi dotado com a importância de NCr$ 1.448.265,00, para aquisição de material permanente, a fim de equipar Delegacias de Ensino do Interior e 55 setores regionais de orientação pedagógica da Capital e Interior, de modo a assegurar o bom desempenho de suas funções.
4 - Educação Especial
A rêde de ensino para deficientes, afeta ao Departamento de Educação, receberá, para sua ampliação no triênio 1969-1971, NCr$ 614.036,00, que possibilitarão investimentos em equipamentos e instalações.
5 - Secundário e Normal
A programação do orçamento plurianual, para o subsetor secundário e normal, teve como objetivo, considerando as novas diretrizes do ensino médio, a adequação da atual rêde de ensino à estrutura da comunidade a que se destina.
Esta programação visa a construção de prédios, adaptações dos já existentes, prosseguimento e conclusão de obras do Plano anterior, aquisição e desapropriação de imóveis, bem como equipamento dessas obras.
Assim, foi destinada, ao Fundo Estadual de Construções Escolares, a importância de NCr$ 122.034.951,00, para o biênio 1969-1970.
À Universidade de Campinas, couberam, para o triênio, recursos orçamentários para os Colégios Técnico-Industriais de Limeira e de Campinas num total de NCr$ 1.983.284,00.
Essa dotação será destinada à implantação dos Laboratórios de Física. Química, Biologia, e de uma Oficina Mecânica Técnica.
Com essas instalações, os Colégios estarão preparados para oferecer melhores condições didáticas, tendo em vista o aparecimento de novas técnicas e métodos mais aperfeiçoados.
12 - SAÚDE
1 - Assistência Médico-Sanitária
O atual Governo, com muita oportunidade, afirmou, em sua primeira mensagem ao Poder Legislativo, em março de 1967, que “as atuais condições médico-sanitárias da população estão em dissonância com o grau de desenvolvimento econômico que alcançamos”. Assim, os programas de investimentos. Assim, os programas de investimentos da Pasta da Saúde são ditados pelas diretrizes traçadas pelo Governo, visando a indispensável e urgente reformulação reclamada por êsse setor da administração pública. No orçamento plurianual de investimentos, foi prevista a construção de edifícios para 85 unidades sanitárias, visando a integração de serviços em nível local. Aos custos atuais, estimam-se as despesas em NCr$ 28.979.827,00.
2 - Assistência Materno-Infantil
Objetiva-se melhorar as condições da Assistência à Maternidade e à Infância, combatendo, principalmente, o grave problema da mortalidade infantil.
3 - Assistência Médico-Especializada
Através de Convênio Internacional, pretende a Secretaria da Saúde atender às deficiências em instalações e equipamentos para diversos hospitais e sanatórios a serem completados neste triênio. Este subsetor absorverá o montante de NCr$ 3.889.383,00.
4 - Assistência Hospitalar
Serão reformados e ampliados os hospitais gerais, de hanseníase e de tuberculose, para o que foi destinado o montante de NCr$ 13.840.000,00, pois há premente necessidade de acompanhar o crescente aumento da demanda da assistência hospitalar. Através de Convênio Internacional, pretende a Pasta da Saúde adquirir aparelhamento e instrumentos médicos para equipar os hospitais.
Para o Instituto de Assistência Médica ao Serviço Público do Estado (IAMSPE), foram previstos recursos no total de NCr$ 9.000.000,00, para construção de um edifício de 15 andares, onde funcionarão os seus ambulatórios.
Com a área de 32.000 m² de construção, o referido edifício dará condições para ampliação dos diversos setores e da capacidade geral do Hospital, elevando para aproximadamente, 1.500 o número de leitos.
Para o Hospital das Clínicas de São Paulo, foi destinada a importância de NCr$ ... 112.912.000,00, a fim de atender à construção do prédio do Instituto de Doenças Cárdio-Pulmonares, com 180.000 m² e capacidade para 250 leitos, bem como do edifício da Administração, com 50 salas, numa área de 120.000 m².
A programação do orçamento plurianual do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Prêto, soma NCr$ ... 7.327.362,16, para o triênio, compreendendo obras que ocuparão uma área total de 52.000 m².
5 - Assistência Médico-Hospitalar ao Doente Mental
Os desajustes emocionais, decorrentes do crescimento populacional e da intensificação do processo de urbanização, constituem um problema médico-salarial, que se agrava progressivamente. E’ necessário, portanto, ampliar a assistência médico-hospitalar aos doentes mentais. Os investimentos serão de NCr$ 23.104.688,00, dos quais NCr$ ... 12.150.000,00 destinam-se à construção dos Hospitais Psiquiátricos de Américo Brasiliense, Rio Claro e Botucatu.
7 - Produção Industrial de Medicamentos e Drogas
Para as necessárias reformas e ampliação do Laboratório Farmacêutico de Franco da Rocha, do Departamento de Assistência a Psicopatas, foram atribuídos recursos no total de NCr$ 125.350,00.
8 - Serviços Técnicos Auxiliares
Para a construção do conjunto do Instituto Butantã, estão previstas despesas que totalizam NCr$ 16.694.135,00.
As atividades desse Instituto consistem em pesquisa no campo da Medicina experimental, estudos nos ramos da Biologia,l sobretudo em suas aplicações à Fisiopatologia Humana e investigações científicas sobre animais peçonhentos.
O Instituto “Adolfo Lutz”, órgão auxiliar indispensável pela extrema importância para as atividades de saúde pública, terá concluídas as obras do prédio de seu Laboratório Central.
13 - SANEAMENTO
1 - Saneamento
Para o Fundo Estadual de Saneamento Básico, o Orçamento Plurianual de Investimentos prevê, para o triênio, a importância de NCr$ 125.045.988,00 dos quais NCr$ 105.000.000,00 provêm de Constituição de Fundo Rotativo para financiamento de Serviços de Água e Esgotos e os restantes NCr$ 20.045.988,00, para obras públicas de saneamento básico e para combate às endemias e epidemias de origem hídricas, em forma de auxílio as Prefeituras do Interior do Estado de São Paulo.
2 - Água e Esgotos
No Setor de Saneamento, importante função desempenha o Departamento de Águas e Esgotos. Seu objetivo principal é o abastecimento de água e o afastamento e tratamento dos esgotos das principais cidades da Grande São Paulo.
O afastamento de esgotos é o campo onde há problemas de maior envergadura, uma vez que, atualmente, apenas 35% da população é atendida pela rede pública.
O D.A.E. se propõe a executar, já em 1969, algumas centenas de quilômetros das rêdes de águas e esgotos.
Constam do programa elaborado para suas atividades no triênio:
- Obras de rêdes coletôras e coletôres tronco que absorverão NCr$ ... 113.432.431,00;
- Obras de emissários, estações elevatórias e de tratamento, num montante de NCr$ 66.285.000,00;
- Ampliação e melhoria de atuais instalações onde se incluem assentamento de linhas tronco. De rêdes novas,
- remanejamento de rêde evistente num total NCr$ 29.748.000,00
- Obras de complementação do Sistema Guarapiranga incluindo a construção do Reservatório de Interlagos, com capacidade de 30.000m²
- Obras de proteção no Sistema Rio Claro;
- Estudo, projetos e obras relativos às instalações dos Distritos do D.A.E., numa área total de 35.000 m²;
- Para a Repartição de Saneamento de Santos, foi destinada a importância de NCr$ 19.170.000,00, para expansão de rêde coletora de esgôtos, coletores e linhas-tronco, emissário e lançamento submarino e, ainda, instalações e equipamentos para obras de duas estações elevatórias de esgotos.
- O Serviço de Água de Santos e Cubatão dará, no triênio, prosseguimento às obras de abastecimento de água numa área de 50 km²; ampliação do sistema de coleta de esgotos sanitários e outras relativas à implantação do sistema de esgotos de Vicente de Carvalho.
- A Companhia Metropolitana de Águas de São Paulo - COMASP, criada em 1968 para incrementar os trabalhos de captação e tratamento de águas para a região da Grande São Paulo, prevê o atendimento das necessidades da região da Grande São Paulo, prevê o atendimento das necessidades da região para as próximas décadas. Assim é que, o Orçamento Plurianual de Investimentos destinou NCr$ ... 426.000.000,00 para a programação a cargo desta Companhia.
14 - CULTURA
0 - Administração
Para a construção das obras de Balneário Populares, a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo irá receber, através do Orçamento Plurianual de Investimentos, a dotação de NCr$ 1.455.000,00, no sentido de melhoria e preservação das condições da saúde pública.
1 - Promoção e Difusão Cultural
- A Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa, programa a aplicação de NCr$ .... 2.700.000,00 para a construção das obras da Iguatemi, quais sejam: estúdio, teatro, duas salas de projeção, lojas e escritório.
- Foram previstos, para o Conselho Estadual de Cultura, recursos para investimentos, no local de NCr$ ... 2.350.000,00, destinados à preservação do patrimônio fílmico - construção de «Block-haus», Teatro Estadual, prosseguimento e conclusão de obras de teatros no interior do Estado e, ainda, para continuação da construção do Circo Estadual. Estará desse modo, aquele Conselho, dando maior expansão à difusão da arte em nosso Estado.
9 - Diversos
Foram previstos recursos para o Fundo de Melhoria das Estâncias, no total de Ncr$ 17.183.500,00.
Essa dotação será destinada a:
- Prosseguimento e conclusão das instalações dos balneários de Águas de Lindóia, termas de São Pedro e do novo Balneário de Ibirá;
- Conclusão de diversas obras: novo engarrafamento de Águas de Lindóia; abertura de passagem ao Jardim Tejeraba, em Guarujá; Centro Esportivo de Campos do Jordão; acesso ao Pico de São Sebastião, em Ilhabela; Parque Recreativo da Serra Negra; prédio do Hotel Bocaína em Amparo; urbanização da área de Pompéia em Socorro; piscina e vestiário em Nuporanga; «campings» em 10 das principais estâncias; serviços de água em Atibaia, São José dos Campos e Campos Novos Paulista, e de esgoto em Itanhaem e Caraguatatuba.
15 - PROMOÇÃO SOCIAL
2 - Readaptação Social - Menores
No subsetor Readaptação Social - Menores, encontram-se os programas de construção, reforma e ampliação de vários Institutos, em alguns centros urbanos, num total de 35.300 m², cujo valor atingirá, no triênio, a importância de NCr$ 10.025.600,00.
3 - Readaptação Social - Imigrantes
Construção de um Hospital, com área de 900 m² no valor de NCr$ 1.114.000,00.
4 - Readaptação Social - Outros Grupos
Neste subsetor, foi programada a reforma do Educandário Margarida Galvão, em Jacareí, com uma área de 3.000m², no total de NCr$ 318.000,00.
5 - Ajuda a Atividades Particulares
A Secretaria da Promoção Social tem como objetivo estimular e orientar a população, no sentido de que venha a integrar-se conscientemente no processo de desenvolvimento local, regional e nacional. Com este enfoque, procurará desenvolver programas integrados, incluindo os de amparo e readaptação social. Assim é que, no subsetor Administração, foi programada a construção de três Centros de Integração Comunitária, cujo objetivo é propiciar, às populações, condições sadias de lazer e convivência comunitária. Estas obras abrangem uma área total de 33.000 m², no valor de NCr$ ... 2.387.700,00.
22 - RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS
1 - Assistência Técnico-Integral
De modo a atender à diversificação e ao aumento da demanda e também aprimoramento da produção, as construções programadas, pela Pasta da Agricultura, neste subsetor, totalizam investimentos da ordem de NCr$ 7.500.000,00 e dizem respeito a inúmeras obras, das quais se destacam:
- Construção de novas Postos de Sementes de Campinas e Ribeirão Prêto, cujo objetivo é dar às unidades condições para o atendimento à demanda de sementes, não sómente às regiões onde operam, como também a outras unidades de Federação.
- Construção de prédio próprio para o DIRA de Ribeirão Prêto e São José dos Campos, uma vez que essas unidades vêm funcionando em edifícios alugados e inadequados às necessidades de um órgão central.
2 - Recursos Naturais
Dos recursos destinados ao Serviço Florestal, a importância de NCr$ 1.000.000,00 será utilizada para construção do prédio sede, que se acha inadequado para atender à expansão de suas atividades. Para assegurar a defesa de nossas reservas florestais, será aplicada parte do montante que cabe a este subsetor, a fim de alojar os destacamentos regionais florestais sediados no interior do Estado e, ainda, para proporcionar condições aos recantos turísticos e de recreação, como os parques da Cantareira e do Jaraguá.
No Instituto de Botânica, merece prioridade a Instalação do Jardim Botânico com a construção de abrigos, sanitários e rêde de água. Para incrementar a pesquisa de nossa flora, será construído um pavilhão adequado ao Herbário dos Fanefógamos, um laboratório e orquidário para estudos.
Para êsses programas, o orçamento plurianual prevê a importância de NCr$ ... 2.057.320,00.
Êsse Departamento programou uma série de estudos, projetos, serviços e obras, para o triênio, atendendo às necessidades de seu campo de atuação, num total de NCr$ em três bacias hidrográficas do Estado de São Paulo, que são as Bacias do Rio Paraíba, do Ribeira e do Tietê, esta última dividindo-se em três regiões: ao do Alto, Médio e Baixo Tietê.
3 - Pesquisas e Experimentação
O subsetor de pesquisa e experimentação é dos mais importantes para a consecução da política de aumento geral da produtividade agrícola do Estado. Programa a Pasta da Agricultura um investimento total de NCr$ 2.900.646,00, do qual parte será destinada ao Departamento da Produção Animal, a fim de dotar as Estações Experimentais de condições mínimas necessárias para a boa execução e pleno aproveitamento dos trabalhos experimentais e pesquisas zootécnicas a serem desenvolvidas.
No Instituto Biológico e no Instituto Agronômico de Campinas, serão executadas importantes obras, que absorverão NCr$ ... 800.000,00 e das quais destaca a construção dos laboratórios das Secções de Química, Bioquímica, Farmacodinâmica e Fisiologia Animal.
4 - Colonização
Neste subsetor, a Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora - CAIC, irá investir NCr$ 3.183.600,00 na execução de melhoramentos públicos inadiáveis, de maneira a propiciar condições humanas de habitação aos ocupantes do Sítio Pai Cará.
5- Comercialização
Para atender às obras já iniciadas e para instalar novas unidades, o CEASA, maior centro abastecedor e distribuidor do Estado, receberá, para o triênio, verba de NCr$ ... 12.734.400,00, objetivando uma melhor e mais racional distribuição de gêneros aos agentes varejistas.
O programa de ampliação da rêde armazenadora da CAGESP prevê um investimento de NCr$ 22.979.920,00, a fim de que haja um aumento da atual capacidade de armazenamento da Companhia, em face das necessidades da produção agrícola do Estado.
9 - Diversos
O plano geral de Expansão Assistencial, que a Secretaria da Agricultura se propôs a realizar, prevê a implantação de Centros Rurais que absorverão a quantia de NCr$ 36.600.000,00. As atividades dos Centros Rurais abrangem problemas educacionais, sociais, de assistência médico-dentária, com o fito de promover a fixação do homem ao campo.
Neste exercício, o DEMA conseguiu, através do FINAME, um empréstimo destinado a adquirir equipamentos necessários a renovação de sua frota de máquinas agrícolas e veículos; possibilitar a instalação de três novas escolas de tratoristas; Implantar um sistema especial de recuperação de várzea. As amortizações, neste triênio, serão de NCr$ 4.480.460,00 e deverão ser feitas com recursos previstos no orçamento plurianual.
23 - RECURSOS HUMANOS E TECNOLÓGICOS
2 - Ensino Superior
A Universidade de São Paulo dará cumprimento aos programas que permitam a expansão e melhoria do padrão de ensino, bem como a atender as necessidades no campo da pesquisa.
Para tanto, previu a importância total de NCr$ 19.858.576,00, que possibilitará:
1.º - Formação profissional, compatível com o desenvolvimento técnico social;
2.° - Formação de cientista e pesquisadores;
3.º - Promoção da pesquisa científica e tecnologia.
A fim de proporcionar condições de pleno funcionamento, procurou-se atender às necessidades de equipamentos e material permanente, decorrentes de ampliações em diversos cursos.
Programaram-se, para o triênio, as seguintes obras:
1) construção das unidades intermediárias da Faculdade de Medicina de Ribeirão Prêto, no montante de NCr$ 3.615.000,00;
2) continuação das obras de construção da sede própria da Escola de Enfermagem de Ribeirão Prêto, em Monte Alegre, no valor total de ... NCr$ 1.981.000,00.
3) construção do prédio da Faculdade de Odontologia de Bauru e do Restaurante para funcionários e estudantes, no valor total de NCr$ 1.050.000,00;
4) prosseguimento e conclusão dos Pavilhões de Zoologia do Centro de Estudos de Solos, de Hidráulica, de Tecnologia e Alimentos e início dos Pavilhões de Ciências Domésticas e de Engenharia Florestal, da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”, no valor de NCr$... 2.916.500,00;
5) Transformação das alas do 1.º e 2.º andares da Escola de Enfermagem de São Paulo, em salas de aulas, no valor de NCr$ 44.000,00.
A fim de dar condições didáticas que correspondam ao desenvolvimento das ciências e pesquisas, a Universidade de Campinas está construindo e ampliando algumas Faculdades destinadas a vários ramos do ensino superior.
Foram previstos recursos orçamentárias de investimentos para a construção de prédios, aquisição de materiais permanentes, aparelhos cirúrgicos, equipamentos diversos a instalações que serão utilizados na ampliação de pesquisas de relevante importância e individual necessidade ao ensino das ciências biológicas.
Para a construção e instalação da instalação da Faculdade de Odontologia de Piracicaba, foram previstos recursos no valor de NCr$ 3.447.524,00.
Estão sendo construído, neste exercício, 7.200 m² de obras destinadas à instalação da referida Faculdade. No biênio 1970-1971, serão adquiridos os equipamentos e matérias permanentes, visando a seu funcionamento didático e administrativo.
À Reitoria da Universidade de Campinas foi atribuída a Importância de NCr$ 4.457.000,00, que se destinará de NCr$ 4.547.000,00, que se destinará à continuação da implantação do “campus” daquela Universidade, com as seguintes obras: edifícios de Matemática, Hospitais, Escolas Ciências Humanas, Físicas e Engenharia de Limeira.
Com o crescente desenvolvimento da região de Campinas, torna-se imprescindível a expansão da Universidade, com a implantação de novos cursos, alguns distribuídos em cidades circunvizinhas àquela contribuindo, dessa forma, para o aumento do desenvolvimento sócio-econômico, científico e cultural daquela região.
Sendo vultosas as necessidades dos Institutos Isolados de Ensino Superior, torna-se imprescindível um atendimento preferencial a setores que, por sua condições ou características, exigem maior concentração de recursos.
As construções e equipamentos para os Institutos Isolados, permitirão o funcionamento adequado de alguns estabelecimentos, que estão quase impossibilitados de desenvolver normalmente suas atividades.
Neste sentido, a programação para estes Institutos, no triênio, alcança um volume de investimentos da ordem de NCr$ ... 22.013.451,00.
3 - Pesquisas
Foram previstas dotações orçamentárias plurianuais destinadas à instalação de Laboratório de Pesquisa do Instituto de Física, em Campinas.
Nessa previsão, estão incluídas despesas para estudos e projetos, aquisição de equipamentos diversos, nacionais e importados, destinados a pesquisas sobre raios cósmicos e altas energias e, ainda, para ampliação de suas instalações.
O subsetor é fundamental dentro da problemática do desenvolvimento econômico.
Neste sentido, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, afeto a ele, programou a construção de obras e conclusão de outras, já iniciadas.
Essa programação plurianual atingirá um total de 26.320 m², alcançando a importância de NCr$ 1.700.000,00 no triênio.
A programação das atividades do Instituto de Energia Atômica objetiva o reaparecimento dos centros de treinamento dedicados ao ensino e especialização em técnicas.
Para a consecução desses objetivos, programam-se obras que permitirão o desenvolvimento das atividades abrangidos pelo seu campo de atuação e que somam NCr$ ... 8.983.120,00. Estas obras se referem à conclusão do Bloco B, setor 2 - Metalurgia Nuclear: Bloco C, setor 2 - Engenharia Química; Bloco D, setor 1 - Radiofarmácia; setores 2 a 5 - acabamentos; setor 8 - Eletrônica Nuclear; setor 9 - Física Nuclear; setor 10 - Técnica e Neutrônica: setor 11 - Processamento de Dados; Bloco E - setor 1 - Processamento Raioisótopes; setor 2 - Plutônio; setor 3 - Fonte Pulsada.
8 - Serviço Técnicos Auxiliares
O Fundo para Construção da Cidade Universitária “Armando Salles Oliveira” programou investimentos em obras, da ordem de NCr$ 61.124.862,00, cuja área total é 163.000 m², além de NCr$ 7.832.900,00 para equipamentos e instalações.
Estes investimentos serão aplicados na construção de obras como o Conjunto de Químicas, prédio de Engenharia Civil da Escola Politécnica, edifícios para atender aos setores de Geografia, Paleontologia, Mineralogia e Petrografia, bem como setores das Faculdades de Filosofia, Ciência e Letras e de Odontologia Aplicada.
Programou-se, ainda, a construção de um Hospital Veterinário e um Hospital de Curso Experimental de Medicina.
24 - ENERGIA
2 - Transmissão
Serão aplicados em estudos e obras do Serviço de Eletrificação Rural, NCr$ ... 41.876.476,00 para cumprimento dos programas de linhas de transmissão, rêdes de distribuição e construção de subestações.
9 - Diversos
Para dar continuidade aos trabalhos a cargo das Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, será aplicada, no triênio, a quantia de NCr$ 1.050.600,00 que representará subscrição para o aumento de capital dessa Companhia. No entanto, o total de investimentos será superior, visto que a CESP conta com financiamentos externos e internos que completarão seu programa global de obras.
A CESP desenvolverá seus trabalhos de conformidade com as necessidades da região Centro-Sul, a mais densamente povoada do país e que se constituí no maior centro de atração das correntes migratórias internas.
De seu programa, destacam-se por sua importância, as usina de Ilha Solteira, a maior de todas cuja capacidade final instalada será de 3.200.000 KW; a de Jupiá com 1.400.000 Kw, formando, as duas, o chamado “conjunto de Urupumeá”, que irá beneficiar 45 milhões de brasileiros de seis Estados numa extensão de um milhão de quilômetros quadradas; e, ainda, as Usinas dos sistemas Tietê e as do Paranapanema.
Enquanto se desenvolve o programa de obras das usinas, vai sendo dada solução rápida ao programa de ampliação das substações agregadoras, construção de linhas de alta tensão e das linhas de transmissão aéreas, antes sem nenhuma ou com escassa disponibilidade energética, visando a completa interligação dos sistemas elétricos do Estado de São Paulo.
25 - TRANSPORTES
O Orçamento Plurianual destinou ao D.O.P, para execução de seu programa, a parcela de NCr$ 42.200.000,00.
O Departamento de Estradas de Rodagem, em seus programas, visa a construção, pavimentação e recapeamento da Rêde Rodoviária Estadual, das quais se destacam as obras do Pequeno Anel Rodoviário de São Paulo, da estrada do Imigrante e de paisagismo de rodovias, num total de NCr$ ... 1.134.200,00.
2 - Ferroviário
No total previsto para a Estrada de Ferro Sorocabana, NCr$ 129.613.230,00 - destacam-se as obras de ligação Paratinga-Piaçaguera; aquisição de 300 vagões de 54 ton. úteis; melhoramentos da superestrutura, inclusive pontes; compromissos financeiros com terceiros e equipamentos para melhoria das condições de tráfego.
Na programação da Cia. Paulista de Estrada de Ferro, dotada com NCr$ ... 143.385.326,00, destacam-se: melhoramentos de traçados Hortolândia-Santa Gertrudes-Itirapina, Bauru-Garça; leito da linha Hortolândia-Limeira-Santa Gertrudes: colocação de trilhos novos: sinalização e comunicação.
A Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, com o total de NCr$ 22.130.647,00, desenvolverá a retificação do traçado e atenderá a compromissos assumidos com terceiros.
As despesas em obras, equipamentos, instalações e material permanente previstos para a Companhia Mogiana somam a importância de NCr$ 720.651,00.
Os programas apresentados pela Estrada de Ferro Araraquara destinam-se a atender aos apagamentos de financiamentos junto ao B.N.D.E. e Material Industrial S|A - Matisa, bem como à aquisição de equipamentos e material de superestrutura, no total de NCr$ 3.423.000,00.
3 - Hidroviário
A Comissão Executiva da Navegação dos Sistemas Tietê-Paraná - CENAT, programou a parcela de NCr$ 158.427.360,00, da qual 50% se destinam à abertura de canais, construção de portos, barragens e eclusas nos rios Tietê e Paraná, interligando assim os grandes centros manufaturares.
26 - COMUNICAÇÕES
1 - Telefonia Internacional
A Companhia de Telecomunicações do Estado de São Paulo - COTESP, receberá dotação para a consecução de seus objetivos, num total de NCr$ 31.836.000,00, com o que dará prosseguimento ao programa de implantação do sistema complementar de automatização dos serviços locais e manutenção dos serviços existentes dentro da sua área de concessão.
O planejamento, definido como sistema básico estadual - circuitos que interligam entre si 102 cidades consideradas como representativas do Estado - deverá ser completado por planejamento de área que definirá o sistema complementar, e qual interligado ao primeiro, constituirá a rede integrada estadual de telecomunicações.
31 - JUSTIÇA
0 - Administração
A Secretaria da Justiça previu, nesse setor, dotações destinadas a atender à construção da vinte e um (21) novos prédio para os fóruns, numa média de sete (7) por ano.
Contendo com tais recursos, poderá a Pasta dar continuidade ao programa de dotar as comarcas do interior de instalações forenses consentâneas com suas reais necessidades.
Para reajustes e complementações de contratos, a previsão é de NCr$ 8.787.632,00, pois via de regra, os contratos sofrem reajustes, normalmente quando se sabe que há em acabamento, aproximadamente quarenta (40) fóruns. Esse recursos deverão atender também, às possíveis oscilações de preços.
Para reformas, a previsão é da ordem de NCr$1.736.000,00, uma vez que os próprios do Estado estão continuamente a exigir reparos, pois a maioria é de construção antiqüíssima.
A programação total para este subsetor atinge a expressiva quantia de NCr$ ... 20.823.632,00.
2 - Sistema Penitenciário
Os recursos previstos, na ordem de NCr$ 30.239.512,00 se destinam:
1 - a complementação das obras em especial a penitenciaria de Avaré, cuja conclusão se dará no final do 2.º semestre de 1969;
2 - construção de três (3) penitenciárias (interior e litoral), com o objetivo de desafogar a Penitenciária da Capital, bem como solucionar o problema das cadeias públicas do interior, que vêm abrigando, anomalamente, detentos já com sentença transitada em julgado.
3 - construção de novas sede para o Departamento de Institutos Penais do Estado, visto que as atuais instalações são bastante acanhadas e não atendem ao volume de serviços daquele Departamento.
32 - SEGURANÇA
O - Administração
O Comando da Guarda Civil tem sua área de ação sobre toda a administração da Corporação, quer na Capital, quer no Interior do Estado.
Necessita, pois, a Guarda Civil, de vários prédios cujas obras já foram planejadas para serem construídas numa área de 7.800m², que abrigarão a Divisão de Reserva, Oficina e Banda de Música.
As obras e aquisição dos equipamentos destinados ao Comando de Guarda atingem a soma de NCr$ 21.054.543,00.
2 - Polícia Judiciária
É de suma importância dotar e Órgão Policial Civil de instalações adequadas às atividades preventivas e repressivas da criminalidade, em face à expansão urbana e populacional e à descentralização dos referidos serviços (o que foi programado para os próximos exercícios) com a construção de novas Delegacias de Polícia, bem como reforma das já existentes, cujas instalações se encontram em condições precárias. Será aplicada a importância de NCr$ 11.656.651,00.
5 - Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndios
Para o triênio, a Fôrça Pública do Estado de São Paulo dispenderá uma verba de NCr$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil cruzeiros novos), para conclusão do Quartel General do Corpo de Bombeiros.
6 - Segurança de Trânsito
O Departamento Estadual de Trânsito, visando melhorias em suas capacidade de prestação de serviços, investirá em obras e equipamentos de segurança de trânsito.
7 - Preparação de Pessoal Especializado
A Escola de Polícia, com os recursos ora programados, objetiva a conclusão de obras necessárias à ampliação de seus cursos especializados, sendo os mesmos da ordem de NCr$ 1.100.000,00.
8 - Serviços Técnicos Auxiliares
Os recursos destinam-se:
1 - ao Departamento de Ordem Política e Social, para ampliação da ala
Externa de seu prédio, no total de NCr$ 514.200,00.
2 - ao prosseguimento e conclusão das obras do Hospital da Fôrça Pública do Estado de São Paulo, numa área de 22.000 m², com capacidade de 380 leitos, no valor de NCr$ 9.550.800,00. Prosseguimento e conclusão da obra dos Serviços de Subsistência da Corporação, que possuirá uma arca de 25.000 m², e proporcionará 6.000 refeições diárias, sendo seu valor de NCr$ 9.550.800,00.
9 - Diversos
As despesas de investimentos que a Fôrça Pública do Estado de São Paulo, fará neste subsetor, referem-se à construção de unidades de Segurança Integrada, Postos Policiais e reformas em quartéis já existentes, face às novas missões atribuídas à Fôrça Pública, nas seguintes regiões: a) São Paulo-Interior; b) Vale do Paraíba; c) Grande São Paulo. Totalizam NCr$ 16.892.600,00.
No mesmo plano de atendimento, determinado pelas prementes e inadiáveis necessidades da Casa de Detenção, investirá, no triênio, NCr$ 6.949.360,00 em obras para melhores instalações de suas diversas dependências.
33 - AÇÃO REGIONAL E LOCAL
9 - Diversos
Criada pela lei 483 de 10-10-1949 e regulamentada pelo Decreto n. 43.107, de 28 de fevereiro de 1964, a Caixa Estadual de Casas para o Povo tem por finalidade de financiamento. Devido, porém, à sua recente atividade, somente a construção de núcleos residenciais do tipo popular vem justificando plenamente a sua existência, bem como o desempenho de suas atividades atribuídas por lei.
Está dotada com a importância de NCr$ 135.638.867,00.