DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969

Dispõe sôbre aplicação do Decreto-lei de 22 de setembro de 1969 ao Departamento de Estradas de Rodagem.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 3.º, § 1.º do Decreto-lei de 22 de setembro de 1969,
Decreta:
Artigo 1.º - Aplica-se, à partir de 1.º de outubro de 1969, aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem que não se encontrem em regime especial de trabalho e cujos cargos e funções não tenham sido abrangidos por reajustamento de vencimentos ou salários determinado pelas leis citadas no Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro de 1969, ou a ele posteriores, o abono de 20% calculado sôbre a referência numérica do respectivo vencimento ou salário instituído pelo referido decreto-lei.
Artigo 2.º - O abono de que trata o artigo anterior fica concedido à partir de 1.º de outubro de 1969, aos inativos a cujos proventos não foram aplicadas as disposições das leis referidas ao Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro de 1969, ou que tenham sido aposentados sem a incorporação da gratificação correspondente a regime especial de trabalho-que estivesse percebendo em atividade. 
Parágrafo único - O disposto nêste artigo aplica-se também aos servidores que, ao se aposentarem, deixem de perceber gratificação correspondente a regime especial de trabalho a que estejam subordinados. 
Artigo 3.º - O abono de que trata êste decreto não se incorporará aos vencimentos ou salários nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias a que façam jus os servidores beneficiados.
Artigo 4.º - A contribuição ao Instituto de Previdência do Estado e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual não incidirá sôbre o abono ora instituido.
Artigo 5.º - Nos casos de acumulação, o abono concedido será calculado apenas sôbre o cargo ou função de maior referência numérica.
Artigo 6.º - O abono de que trata o presente decreto será excluído do reajustamento de vencimentos decorrentes da aplicação das Leis ns. 10.218, de 11 de setembro de 1968 e 10.293, de 28 de novembro de 1968, ou será deduzido da gratificação de qualquer regime especial de trabalho, para o qual venha o servidor a ser convocado.
Artigo 7.º - As despesas decorrentes da aplicação dêste decreto correrão à conta dos recursos próprios do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 8.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1969.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.