ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo autorizada a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Bocaina, para que essa municipalidade, obedecidos os requisitos legais de efetuação de despesas públicas, proceda à construção de uma quadra esportiva para cestobol em imóvel de propriedade do Estado, onde se situa o Ginasio Estadual «Capitão Henrique Montenegro», naquela cidade, arcando a referida Secretaria com a importância de até NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para a execução do empreendimento e cabendo à Prefeitura interessada o fornecimento de mão de obra, assim como o numerário que porventura exceder o valor ora previsto, para a conclusão da obra.
Artigo 2.º - Para o cumprimento das disposições contidas no artigo anterior, ficam dispensadas, em carater excepcional, as exigências do Decreto n. 48.037, de 31 de maio de 1967.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução dêste decreto correrão à conta dos recursos provenientes do Código Local 102 - Elemento 4.1.2.0.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.