DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 1969
Dispõe sôbre afastamento de
servidores públicos, que participarem do II Congresso Nacional de
Processamento de Dados, no Centro de Convenções do Hotel Glória, Rio de
Janeiro - GB
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º -
São considerados de efetivo exercício os dias em que servidores
públicos, que trabalham com computadores eletrônicos, deixarem do
comparecer ao Serviço, por motivo de participação ao II Congresso
Nacional de Processamento de Dados, a realizar-se no periodo de 20 a 24
de outubro do corrente ano, no Centro de Convenções do Hotel Glória no
Rio de Janeiro - Guanabara.
Artigo 2.º - Para usufruir da vantagem estabelecida no artigo anterior deverão os interessados provar:
I - o efetivo comparecimento às reuniões e
II -
a estreita relação entre os objetivos do certame e as atividades que
desempenham no serviço público, mediante atestado dos chefes imediatos.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 15 de setembro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.