DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969
Dispõe sôbre
afastamento de servidores públicos que participaram do XI
Congresso Brasileiro de Bronco Esofagologia, no Rio de Janeiro - GB
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º -
Os médicos, servidores públicos, que participaram do XI
Congresso Brasileiro de Bronco Esofagologia, realizado no
período de 5 a 8 de dezembro de 1969, no Rio de Janeiro - GB,
terão considerados de efetivo exercício os dias em que
deixaram de comparecer ao Serviço.
Artigo 2.º -
Para a obtenção da vantagem prevista no artigo anterior,
deverão os interessados comprovar o efetivo comparecimento às
reuniões.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.