DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969

Dispõe sôbre afastamento de servidores públicos que participaram do XI Congresso Brasileiro de Bronco Esofagologia, no Rio de Janeiro - GB

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os médicos, servidores públicos, que participaram do XI Congresso Brasileiro de Bronco Esofagologia, realizado no período de 5 a 8 de dezembro de 1969, no Rio de Janeiro - GB, terão considerados de efetivo exercício os dias em que deixaram de comparecer ao Serviço.
Artigo 2.º - Para a obtenção da vantagem prevista no artigo anterior, deverão os interessados comprovar o efetivo comparecimento às reuniões.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.