ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os servidores públicos que participarem do 2.º Congresso Brasileiro de Medicina Legal, a realizar-se no período de 26 a 31 de outubro de 1968, em Curitiba - PR, terão considerados de efetivo exercício os dias em que deixarem de comparecer ao serviço.
Artigo 2.º - Para a vantagem estabelecida no artigo anterior, deverão os interessados comprovar:
I - o efetivo comparecimento às reuniões e
II - a estreita relação entre os objetivos do certame e as atividades que desempenham no serviços público.
Parágrafo único - Ficam dispensados da exigência constantes do item II dêste artigo, os Médicos Legistas, Promotores e Professôr de Direito Penal e Medicina Legal.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agôsto de 1969.
ROBERTO COSTA DE  ABREU SODRÉ
José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da CAsa Civil
Publicado na casa Civil, aos 26 de agôsto de 1969
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.